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Publicações do processo
0011408-28.2015.5.03.0139
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT3 · 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011408-28.2015.5.03.0139 AUTOR: JOSE DOS REIS RICARDO RÉU: SAMIRA & HABAEB RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35f89af proferida nos autos. Vistos, etc. O artigo 11-A §2º da CLT permite que a prescrição decorrente seja declarada de ofício quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, por um prazo superior a dois anos. No caso dos autos, a paralisação não se deu por falta de impulso oficial do Juízo, mas, posteriormente pela inércia da parte exequente em diligenciar outros meios para a garantia da execução. O Juízo exauriu os atos de execução, situação não elidida por mais de dois anos. A invocação do art. 878 da CLT não socorre a parte exequente, pois o andamento do processo dependia de providência que lhe competia e, portanto, não se tratava de hipótese de impulso oficial. De par com isso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, na forma do art. 11-A da CLT. Intime-se a parte exequente para ciência da declaração da prescrição intercorrente para, querendo, manifestar seu inconformismo no prazo legal. Após o decurso do prazo, dê-se baixa, se for o caso, nos registros do BNDT, SERASAJUD, RENAJUD, indisponibilidade de bens/CNIB, em face do(s) executado(s). Não restando outras obrigações a serem satisfeitas neste processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. far BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA & HABAEB RESTAURANTE LTDA - ME
Intimação
TRT3 · 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011408-28.2015.5.03.0139 AUTOR: JOSE DOS REIS RICARDO RÉU: SAMIRA & HABAEB RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35f89af proferida nos autos. Vistos, etc. O artigo 11-A §2º da CLT permite que a prescrição decorrente seja declarada de ofício quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, por um prazo superior a dois anos. No caso dos autos, a paralisação não se deu por falta de impulso oficial do Juízo, mas, posteriormente pela inércia da parte exequente em diligenciar outros meios para a garantia da execução. O Juízo exauriu os atos de execução, situação não elidida por mais de dois anos. A invocação do art. 878 da CLT não socorre a parte exequente, pois o andamento do processo dependia de providência que lhe competia e, portanto, não se tratava de hipótese de impulso oficial. De par com isso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, na forma do art. 11-A da CLT. Intime-se a parte exequente para ciência da declaração da prescrição intercorrente para, querendo, manifestar seu inconformismo no prazo legal. Após o decurso do prazo, dê-se baixa, se for o caso, nos registros do BNDT, SERASAJUD, RENAJUD, indisponibilidade de bens/CNIB, em face do(s) executado(s). Não restando outras obrigações a serem satisfeitas neste processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. far BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS REIS RICARDO
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