0011405-72.2021.8.16.0035

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0011405-72.2021.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO LEILÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, NA MEDIDA EM QUE O DEMANDANTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DISCUSSÃO ENVOLVE QUESTÃO DE DIREITO – (2) PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS DEMANDADOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA CORRÉ DE QUE FORAM USADOS OS SEUS DADOS PARA A ELABORAÇÃO DE SITE FRAUDULENTO E QUE TOMOU AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA DENUNCIAR OS FATOS – AUTOR QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA CAUTELA A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA EMPRESA DE LEILÃO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA CORRÉ E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR – INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDA NESTE TOCANTE – (3) COMPROVAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE O CRÉDITO FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CORRÉU PESSOA FÍSICA, SENDO REALIZADOS SAQUES FRACIONADOS – FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 18 MESES DAS MENCIONADAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DIANTE DA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR EXISTENTE EM SUA CONTA CORRENTE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIADA QUE, ADEMAIS, CONFIRMOU QUE OS SAQUES FORAM FEITOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, PELO CORRÉU, EM CIDADE DE SUA RESIDÊNCIA E MEDIANTE VALIDAÇÃO DE DIGITAIS – NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO AUTOR E A CONDUTA PRATICADA PELO TITULAR DA CONTA FAVORECIDA COM OS CRÉDITOS TRANSFERIDOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE – (4) DANOS MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – (5) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL – (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.