0011400-90.2026.5.03.0163

Intimação

TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011400-90.2026.5.03.0163 AUTOR: EDUARDO BELISARIO NEVES DA SILVA RÉU: VIEGAS REQUALIFICADORA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2d447f proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Ao exame dos autos, verifico que o autor não observou os termos do artigo 5º, §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021, pois, embora tenha escolhido a modalidade do Juízo 100% Digital, deixou de constar o próprio endereço eletrônico (e-mail). Reforço que tanto as partes quanto advogados devem possuir endereço eletrônico e número de linha telefônica, de forma distinta e discriminada, sendo requisito para que a ação tramite na modalidade do Juízo 100% Digital. Em se tratando de ação sob o rito sumaríssimo, não cabe cogitar de prazo para emendar a Inicial. Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Retiro, neste ato, o feito da pauta de audiências deste Juízo. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 790, § 3º, CLT. Custas processuais pelo autor, no importe de R$521,48, calculadas sobre o valor da causa, isentas. Intime-se o autor, por seus procuradores. Após decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe. BETIM/MG, 28 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BELISARIO NEVES DA SILVA