0011390-98.2026.5.15.0070

Intimação

TRT15 · CON1 - São José do Rio Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO HTE 0011390-98.2026.5.15.0070 REQUERENTES: NATANAEL DOS SANTOS REQUERENTES: JOAO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ff252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que as partes deixaram de cumprir o determinado no despacho de ID fef3895, que assinou prazo para a regularização da representação processual com a constituição de advogados distintos para cada um dos postulantes, resta descumprida a exigência legal contida no artigo 855-B, § 1º, da CLT. O mesmo patrono não pode representar ambas as partes. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c artigo 855-B, § 1º, da CLT. Defere-se ao trabalhador a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 5.000,000, das quais ficam as partes isentas do pagamento. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DOS SANTOS