0011390-87.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível

Processo 0011390-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1023471-22.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - NAIR DE JESUS DA SILVA - BANCO PAN S/A - Vistos. Folhas 66/72: considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. Folhas 76: expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao depósito judicial de folhas 71/72, com base nos dados bancários indicados no formulário exibido nos autos (folhas 77). No mais, conforme disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, no equivalente a 2% sobre o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP)