0011388-02.2026.5.03.0026

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011388-02.2026.5.03.0026 AUTOR: DEIVID DA CUNHA GODOY RÉU: JA REFORMAS BH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3f5053 proferida nos autos. Vistos, Considerando que o autor selecionou o Juízo 100% digital, sem contudo expressamente formular o requerimento e indicar endereço eletrônico e número de telefone pessoal das partes, em desconformidade com o artigo 5º, §1º, da resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204 de 23 de setembro de 2021. Verifica-se também que, a parte autora deixou de proceder à regular assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência econômica, em desconformidade com o disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, segundo o qual, nos processos judiciais eletrônicos, somente se admite assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica, os referidos documentos exige assinatura realizada por autoridade certificadora autorizada (ICP-BRASIL), sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento do feito. Plataformas como GOV e outras que não constam no rol das instituições credenciadas pela ICP- Brasil (confira as credenciadas em https://estrutura.iti.gov.br/), não estão aptas a serem utilizadas para tal finalidade.tendo sido a presente ação distribuída sob o rito sumaríssimo, sem possibilidade de emenda à inicial, extingo o feito, sem resolução do mérito, como dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT. Tendo em vista a presença do requisito previsto no art. 790, § 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$ 338,05, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, isento. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo cumprido e após o prazo legal, ao arquivo, com baixa na distribuição. BETIM/MG, 03 de setembro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DA CUNHA GODOY