Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0011386-41.2023.5.03.0057
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011386-41.2023.5.03.0057 RECORRENTE: GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (17) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8816f1d proferida nos autos. ROT 0011386-41.2023.5.03.0057 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 2. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 3. GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 4. GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 5. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 6. LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 7. CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 8. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 9. INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 10. ASAP LOG LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 11. ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 12. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 13. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 14. BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 15. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. KARINA MATRONE CANFORA (SP211300) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (E OUTROS) EMBARGOS DE DECARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por GRUPO CASAS BAHIA S.A. (E OUTROS), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto. Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, os embargantes alegam que há contradição no despacho de admissibilidade do recurso de revista que teria deixado de se manifestar acerca da necessidade de prévia intimação da Embargante para regularização da representação processual, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força dos arts. 3º, I, e 10 da IN 39 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que requer o pronunciamento expresso acerca da nulidade decorrente da ausência de intimação para regularização da representação processual, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Com efeito, consta efetivamente do despacho: Verifico, de ofício, que o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/MG 77.167, não está investido de poderes para representar a recorrente, porquanto a procuração de ID 877d7d6 (fls. 492/4938) está datada de 07/nov./2024 e possui prazo de "validade de um ano, a partir da data da assinatura". Assim, considerando que o recurso de revista foi interposto somente no dia 07/maio/2026 (ID b552253, fls. 7019) pelo Grupo Casas Bahia e outras reclamadas no dia 07/maio/2026 (ID b552253, fls. 7019), quando a procuração já não mais possuía validade, não há como ser considerada válida a representação processual. Ressalto também que não há procuração nos autos que confira poderes ao Dr. Ricardo Lopes Godoy para atuar em nome das demais reclamadas. Observo, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ter ocorrido mediante o comparecimento do advogado a audiência sem procuração, mas acompanhado da cliente, e não pela simples prática de atos processuais. No caso, porém, as Reclamadas inclusive foram representadas por outros procuradores em audiências (IDss 18d6855, b555fba e ea26cd2, fls. 3778, 5187 e 6415). Cumpre ressaltar, outrossim, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato - hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Nesse passo, a propósito, observo que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST) equivale à ausência de mandato do advogado subscritor do recurso, o que faz incidir a Súmula 383, I, do TST. Nesse caso, portanto, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: 0010950-21.2022.5.18.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024; AIRR-183-31.2014.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/2/2016; AIRR-0010954-92.2022.5.18.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024; AIRR-10925-72.2014.5.15.0147, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR-100994-69.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 7/10/2022 e RR-0011077-34.2020.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST). Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. (dcg) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. - GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. - CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA - INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - ASAP LOG LTDA - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA - LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011386-41.2023.5.03.0057 RECORRENTE: GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (17) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8816f1d proferida nos autos. ROT 0011386-41.2023.5.03.0057 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 2. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 3. GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 4. GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 5. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 6. LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 7. CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 8. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 9. INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 10. ASAP LOG LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 11. ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 12. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 13. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 14. BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente: Advogado(s): 15. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. KARINA MATRONE CANFORA (SP211300) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (E OUTROS) EMBARGOS DE DECARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por GRUPO CASAS BAHIA S.A. (E OUTROS), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto. Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, os embargantes alegam que há contradição no despacho de admissibilidade do recurso de revista que teria deixado de se manifestar acerca da necessidade de prévia intimação da Embargante para regularização da representação processual, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força dos arts. 3º, I, e 10 da IN 39 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que requer o pronunciamento expresso acerca da nulidade decorrente da ausência de intimação para regularização da representação processual, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Com efeito, consta efetivamente do despacho: Verifico, de ofício, que o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/MG 77.167, não está investido de poderes para representar a recorrente, porquanto a procuração de ID 877d7d6 (fls. 492/4938) está datada de 07/nov./2024 e possui prazo de "validade de um ano, a partir da data da assinatura". Assim, considerando que o recurso de revista foi interposto somente no dia 07/maio/2026 (ID b552253, fls. 7019) pelo Grupo Casas Bahia e outras reclamadas no dia 07/maio/2026 (ID b552253, fls. 7019), quando a procuração já não mais possuía validade, não há como ser considerada válida a representação processual. Ressalto também que não há procuração nos autos que confira poderes ao Dr. Ricardo Lopes Godoy para atuar em nome das demais reclamadas. Observo, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ter ocorrido mediante o comparecimento do advogado a audiência sem procuração, mas acompanhado da cliente, e não pela simples prática de atos processuais. No caso, porém, as Reclamadas inclusive foram representadas por outros procuradores em audiências (IDss 18d6855, b555fba e ea26cd2, fls. 3778, 5187 e 6415). Cumpre ressaltar, outrossim, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato - hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Nesse passo, a propósito, observo que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST) equivale à ausência de mandato do advogado subscritor do recurso, o que faz incidir a Súmula 383, I, do TST. Nesse caso, portanto, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: 0010950-21.2022.5.18.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024; AIRR-183-31.2014.5.02.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/2/2016; AIRR-0010954-92.2022.5.18.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024; AIRR-10925-72.2014.5.15.0147, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR-100994-69.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 7/10/2022 e RR-0011077-34.2020.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST). Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. (dcg) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ASAP LOG LTDA - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA - BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. - INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA - CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA - CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. - VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA - BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.