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TRT15 · LIQ2 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011386-14.2022.5.15.0131 AUTOR: SUZILENE SILVA SOUZA RÉU: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 099353b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM. Revisitando os autos em juízo de retratação, acolho a insurgência manifestada pela exequente sob o Id dbf78e1 por fundamentos diversos dos alegados. Com efeito, a controvérsia travada nestes autos guarda relação unicamente com a intermediação ilícita de mão de obra praticada por intermédio de entidade cooperativa, hipótese que não se amolda à afetação do Tema nº 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, cuja discussão versa sobre a validade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços (autônomos e pejotização). Nesse passo, revela-se indevido o sobrestamento do feito. Torno sem efeito a decisão anterior e determino o regular prosseguimento da execução. Outrossim, tratando-se o crédito exequendo de obrigação constituída em período posterior ao pedido do processamento da recuperação judicial das executadas, reveste-se de natureza estritamente extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do juízo universal. Diante disso, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo ou garanta a execução, sob pena de imediata adoção de atos de constrição patrimonial e demais meios coercitivos cabíveis. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZILENE SILVA SOUZA
TRT15 · LIQ2 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011386-14.2022.5.15.0131 AUTOR: SUZILENE SILVA SOUZA RÉU: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 099353b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM. Revisitando os autos em juízo de retratação, acolho a insurgência manifestada pela exequente sob o Id dbf78e1 por fundamentos diversos dos alegados. Com efeito, a controvérsia travada nestes autos guarda relação unicamente com a intermediação ilícita de mão de obra praticada por intermédio de entidade cooperativa, hipótese que não se amolda à afetação do Tema nº 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, cuja discussão versa sobre a validade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços (autônomos e pejotização). Nesse passo, revela-se indevido o sobrestamento do feito. Torno sem efeito a decisão anterior e determino o regular prosseguimento da execução. Outrossim, tratando-se o crédito exequendo de obrigação constituída em período posterior ao pedido do processamento da recuperação judicial das executadas, reveste-se de natureza estritamente extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do juízo universal. Diante disso, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo ou garanta a execução, sob pena de imediata adoção de atos de constrição patrimonial e demais meios coercitivos cabíveis. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APJM PARTICIPACOES S.A. - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO VAREJISTA - COOPVAREJO - COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - K.G. SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME - AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA
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