0011385-82.2026.5.03.0079

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Varginha · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011385-82.2026.5.03.0079 AUTOR: MARIELE PAULA SILVA RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da369e3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência UNA no dia 21/09/2026, às 08:40. Considerando as peculiaridades desta ação e visando garantir a eficácia e a higidez da prova oral, a audiência será realizada na modalidade presencial. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula n. 74 do C. TST), devendo trazer espontaneamente suas testemunhas, na forma do artigo 825 da CLT e artigo 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Esclareço que compete ao Juízo a direção do processo, sendo certo que a ele cabe a decisão da modalidade de audiência a ser realizada, não podendo ser reduzido a um mero espectador do processo, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Nesse sentido, o Juiz, como destinatário da prova, possui o dever de superar questões meramente formais, buscando a verdade real dos fatos, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, a Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR 36/2023, em seu artigo 3º, §1º, inciso II, parte final, confere ao magistrado a prerrogativa de decidir sobre a conveniência da realização da audiência de forma presencial. Registro, por fim, que é facultado à parte enviar o advogado de sua confiança, já constituído nos autos, para participar da audiência presencial, ou, se preferir, contratar profissional correspondente para representá-la no ato. POR SE TRATAR DE PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, A AUDIÊNCIA SERÁ UNA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 26090309002980400000259637102 Certidão de Distribuição Certidão 26090216063162300000259558942 7332a8e7-d718-4662-aad7-12fbc6ff2003 Documento Diverso 26090216053346400000259558660 RG (2) (1) Documento de Identificação 26090216053318500000259558659 RELATORIO_CALCULO_738_DATA_01092026_HORA_100503 Planilha de Cálculos 26090216053291400000259558656 Procuracao - Mariele_assinada Procuração 26090216053264800000259558654 Declaracao de Hipossuficiencia - Mariele_assinada Declaração de Hipossuficiência 26090216053228000000259558652 CTPSDigital_140.500.166-64_11-08-2026 (1)_unlocked (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26090216053200100000259558650 Comprovante de Endereço (10) Documento Diverso 26090216053171200000259558649 Petição Inicial Petição Inicial 26090216012776900000259557711 A defesa deverá ser apresentada até a audiência, dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Na audiência designada é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deve fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Intime-se o(a) reclamante por meio do(a) procurador(a) legalmente constituído(a) nos autos. Notifique-se a parte reclamada, observando-se, prioritariamente, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para as empresas já cadastradas, nos termos da regulamentação vigente. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis sem a confirmação da ciência do expediente eletrônico, expeça-se, de imediato e independentemente de novo despacho, a notificação inicial por meio postal ou por mandado, caso o endereço do(a) reclamado(a) esteja em local não coberto pelo serviço de entrega postal ou seja de difícil acesso. Na referida comunicação, faça-se constar, de forma expressa, a advertência de que o destinatário deverá, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, apresentar e comprovar a justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-B e C, do CPC. Sem prejuízo da expedição da notificação via postal, a parte reclamada deverá ser notificada também por telefone/WhatsApp e por e-mail, caso informados na petição inicial, com a devida certificação nos autos pela Secretaria do Foro. VARGINHA/MG, 04 de setembro de 2026. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIELE PAULA SILVA