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TRT15 · LIQ2 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011385-12.2023.5.15.0093 AUTOR: THAISSA DE LIMA BENICHIO RÉU: COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c680a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO A despeito da determinação expressa para o recolhimento do FGTS mediante depósito direto na conta vinculada da trabalhadora, verifica-se que a reclamada efetuou o depósito do respectivo montante à disposição deste Juízo. Ressalte-se que a obrigação de recolhimento da referida verba diretamente na conta vinculada decorre do julgamento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 68 dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), restando inviável a substituição do cumprimento da obrigação de fazer por mero depósito judicial. Diante disso, assina-se à reclamada o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo comprovar nos autos o recolhimento diretamente na conta vinculada da exequente. Realizada e comprovada a obrigação de fazer retro referida, autoriza-se a restituição à reclamada de eventual saldo remanescente. Sem prejuízo, expeçam-se as competentes ordens de transferência e/ou alvarás dos demais valores incontroversos em favor dos seus respectivos titulares de direito. Com o integral cumprimento das determinações retro, venham os autos conclusos para declaração de extinção da execução e subsequente arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAISSA DE LIMA BENICHIO
TRT15 · LIQ2 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011385-12.2023.5.15.0093 AUTOR: THAISSA DE LIMA BENICHIO RÉU: COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c680a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO A despeito da determinação expressa para o recolhimento do FGTS mediante depósito direto na conta vinculada da trabalhadora, verifica-se que a reclamada efetuou o depósito do respectivo montante à disposição deste Juízo. Ressalte-se que a obrigação de recolhimento da referida verba diretamente na conta vinculada decorre do julgamento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 68 dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), restando inviável a substituição do cumprimento da obrigação de fazer por mero depósito judicial. Diante disso, assina-se à reclamada o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo comprovar nos autos o recolhimento diretamente na conta vinculada da exequente. Realizada e comprovada a obrigação de fazer retro referida, autoriza-se a restituição à reclamada de eventual saldo remanescente. Sem prejuízo, expeçam-se as competentes ordens de transferência e/ou alvarás dos demais valores incontroversos em favor dos seus respectivos titulares de direito. Com o integral cumprimento das determinações retro, venham os autos conclusos para declaração de extinção da execução e subsequente arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA
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