0011384-62.2026.5.03.0026

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011384-62.2026.5.03.0026 AUTOR: PETRONIO DOS SANTOS BEZERRA RÉU: REFRACONT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2a6452 proferida nos autos. Vistos, Considerando que o autor optou, expressamente, pelo Juízo 100% digital, sem contudo indicar endereço eletrônico e número de telefone pessoal das partes, em desconformidade com o artigo 5º, §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204 de 23 de setembro de 2021, tendo sido a presente ação distribuída sob o rito sumaríssimo, sem possibilidade de emenda à inicial, extingo o feito, sem resolução do mérito, como dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT. Tendo em vista a presença do requisito previsto no art. 790, § 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, no importe de R$ 402,50, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, isento. Dê-se ciência ao reclamante. I. Tudo cumprido e após o prazo legal, ao arquivo com baixa na distribuição. BETIM/MG, 08 de setembro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETRONIO DOS SANTOS BEZERRA