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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Certifico que a decisão/sentença/acórdão transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 207,parág. 1º, inc II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
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