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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0011365-58.2024.5.15.0134 RECORRENTE: PAULO ROGERIO ANTUNES RITO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROGERIO ANTUNES RITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccd83b1 proferida nos autos. ROT 0011365-58.2024.5.15.0134 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MASSAS ALIMENTICIAS DA ROZ LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO ANTUNES RITO REMILTON MUSSARELLI (SP30180) Interessado: MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD VPJ-ARR RECURSO DE: MASSAS ALIMENTICIAS DA ROZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/04/2026 - Id 15ab3b7; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 12c16c1). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/04/2026. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2539d71: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2539d71: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2b0f5c: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b46765b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MASSAS ALIMENTICIAS DA ROZ LTDA - PAULO ROGERIO ANTUNES RITO
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0011365-58.2024.5.15.0134 RECORRENTE: PAULO ROGERIO ANTUNES RITO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROGERIO ANTUNES RITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccd83b1 proferida nos autos. ROT 0011365-58.2024.5.15.0134 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MASSAS ALIMENTICIAS DA ROZ LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO ANTUNES RITO REMILTON MUSSARELLI (SP30180) Interessado: MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD VPJ-ARR RECURSO DE: MASSAS ALIMENTICIAS DA ROZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/04/2026 - Id 15ab3b7; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 12c16c1). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/04/2026. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2539d71: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2539d71: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2b0f5c: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b46765b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MASSAS ALIMENTICIAS DA ROZ LTDA - PAULO ROGERIO ANTUNES RITO
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