0011353-44.2011.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara Cível

Processo 0011353-44.2011.8.26.0554 (554.01.2011.011353) - Procedimento Comum Cível - Coisas - Jose Jorge de Oliveira - Banco Bradesco Sa - Vistos. Trata-se de demanda relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança. No curso do feito, as partes noticiaram a adesão ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, cuja aplicação aos processos dessa natureza foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 165/DF, que declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e confirmou a validade do acordo coletivo e de seus aditamentos. Em razão da composição, o recurso então pendente foi julgado prejudicado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com determinação de imediata remessa dos autos ao Juízo de origem, consignando-se que compete ao magistrado de primeiro grau homologar o acordo celebrado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes às fls. 166/168 com fundamento no artigo 487 III b do Código do Processo Civil. Considerando a informação de que o acordo foi devidamente cumprido (fls. 169/174), declaro satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado da sentença. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente, por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I.C. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), ALLAN JARDEL FEIJÓ (OAB 198103/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)