0011353-32.2024.5.18.0014

Intimação

TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011353-32.2024.5.18.0014 AUTOR: ENIO GOMES DE SOUZA RÉU: GOLDMAN SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO A(O) EXECUTADA(O): Nestes autos a Secretaria efetuou os recolhimentos previdenciários por meio de DARF 6092. Fica o(a) executado(a) intimado(a) a, no prazo de 15 dias, apresentar as informações do recolhimento previdenciário no eSocial, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que no eSocial não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento já foi realizado. Informação ao e-Social: COMPROVANTE DE PROCESSO TRABALHISTA com referência aos autos 0011353-32.2024.5.18.0014. No campo "PERÍODO E VALORES DECORRENTES DO PROCESSO" informar o tipo 2 - Decisão sem repercussão tributária ou FGTS. A obrigação é meramente informação administrativa. GOIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. MELBA DE SOUSA TELES Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GNN DRENAGEM