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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900794 NÚMERO ÚNICO: 0011350-04.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : EVERALDO SOUZA SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO DE QUE DECORREU O PRAZO IN ALBIS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA RPV PELO ENTE PÚBLICO REQUERIDO, DEFIRO O SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO EXEQUENTE, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDI, CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Nº 20260081066548, À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO ATRAVÉS DA FERRAMENTA SISBAJUD, E, NO MESMO ATO, DETERMINEI SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. AGUARDE-SE RESPOSTA POR 5 (CINCO) DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.
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