0011347-82.2024.5.15.0022

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011347-82.2024.5.15.0022 AUTOR: ALICE SOBOTTKA EUGENIO RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6957db0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - CAMPINAS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância exarada pelo reclamante (7ba1941), HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 4628701 pela parte ré, fixando o montante condenatório em R$ 39.615,92, datado de 31/5/2026, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. A base de cálculo do imposto de renda importa em R$ 23.459,43, (referente a 63 meses de apuração de verbas tributáveis), sendo que o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O(a) reclamante deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente, bem como a expedição de RPV/precatório. Intime-se a reclamada na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor, observado o trânsito em julgado. CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026. VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Titular RMCJ Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SOBOTTKA EUGENIO