0011342-96.2003.4.03.6106

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011342-96.2003.4.03.6106 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEDPAR CONSULTORIA E PARTICIPACAO SOCIEDADE CIVIL LTDA, ANILOEL NAZARETH FILHO, JOSE ARROYO MARTINS, TACIO DE BARROS SERRA DORIA, HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES, LUIZ BONFA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CARON NAZARETH - SP64728 DECISÃO ID 346894093: assiste razão ao Executado Espólio de José Arroyo Martins. Já houve sentença de procedência nos autos dos Embargos nº 0005025-33.2013.4.03.6106, que se encontra atualmente em sede recursal. Quanto aos Embargos nº 0003213-82.2015.4.03.6106, foram definitivamente extintos via indeferimento da inicial por ausência de garantia. Logo, não é possível o pronto aproveitamento, nos autos da EF nº 0001284-97.2004.4.03.6106, do excedente do valor que foi aqui convertido em renda da União, mas, quando muito, pode tal excedente servir de garantia. Informe, portanto, a Fazenda Nacional, no prazo de 30 dias, o valor atualizado desse excedente, abrindo-se, em seguida, vista ao Espólio Executado para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, providenciem os Executados o recolhimento das custas processuais (ID 346017250) devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Prazo de 15 dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, 08 de setembro de 2026. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal