0011341-97.2023.5.15.0026

Intimação

TRT15 · EXE4 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011341-97.2023.5.15.0026 AUTOR: LUANA BATISTA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE INDIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22dc02e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DESPACHO Considerando-se a previsão contida na Lei Municipal n. 1.998/2014, concede-se ao exequente o prazo de cinco dias para se manifestar acerca do interesse em renunciar ao crédito excedente a R$ 8.876,86, optando, destarte, pelo pagamento direto da execução processada contra a Fazenda Pública Municipal. Neste caso, a renúncia deverá ser feita pelo próprio exequente ou por procurador com poderes especiais para tanto. Ressalte-se que, para o processo de execução contra a Fazenda Pública, o valor do FGTS é somado ao principal para definir a modalidade de pagamento (RPV ou precatório). No caso em tela, a soma do valor do crédito principal devido ao exequente (R$ 8.802,68) com o valor devido a título de FGTS (R$ 672,33), ambos com atualização para 31/8/2026, conforme planilha de ID f25b50a, totaliza o importe de R$ 9.475,01, valor superior, portanto, ao limite definido em legislação específica do município executado para o pagamento por RPV (R$ 8.876,86). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 31 de agosto de 2026 NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BATISTA DOS SANTOS