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2026-09-16 · TJSP
Processo 0011337-65.2016.8.26.0053/10 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Lucia de Oliveira - VISTOS. I - Fls. 368/369. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, como não há notícia de concessão de liminar, aguarde-se o julgamento do recurso, que deverá ser noticiado pelas partes. II - Havendo notícia do julgamento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
2026-09-10 · TJSP
Processo 0011337-65.2016.8.26.0053/30 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Silva Pereira - Ricardo Silva Pereira - - Eduardo Silva Pereira - Execução nº 2024/003545 VISTOS 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 270/278 que deu provimento ao recurso para determinar a habilitação de Ricardo Silva Pereira e Eduardo Silva Pereira na relação processual indicada, na qualidade de herdeiros e sucessores de Maria de Lourdes Silva Pereira e, oportunamente, possibilitar-lhes o levantamento do crédito executado. Sendo assim, fica deferida a HABILITAÇÃO dos herdeiros de Maria de Lourdes Silva Pereira, falecida aos 11/08/2022 (fls. 192 - certidão de óbito e CPF 199.259.228-44), nos termos abaixo: A - RICARDO SILVA PEREIRA, nascido aos 08/08/1969, filho (fls. 196 - documento pessoal RG 18.039.964 e CPF 081.202.608-05) - quinhão 50%. B - EDUARDO SILVA PEREIRA, nascido aos 01/02/1974, filho (fls. 200 - documento pessoal RG 23.241.330 e CPF 122.097.458-70) - quinhão 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. RAFAEL JONATAN MARCATTO, OAB/SP 141.237 e Dra. CLÉLIA CONSUELO B. DE PRINCE, OAB/SP 163.569, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 195 e 199. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0089321-98.2023.8.26.0500. 2. Fls. 282/283: intime-se a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se manifeste e apresente, se o caso, eventual impugnação aos cálculos de fls. 286. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)