0011329-14.2026.5.03.0026

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011329-14.2026.5.03.0026 AUTOR: AMANDA SANTOS FERNANDES RÉU: RAFAELA MELO FERREIRA MARZANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2daacd proferida nos autos. Vistos, Considerando que o autor deixou de anexar seu documento de identificação, sendo este considerado um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, à luz do artigo 320 do CPC. No que se refere à opção pelo Juízo 100% Digital, verifica-se que o autor não formulou expressamente o respectivo requerimento, tampouco indicou endereço eletrônico pessoal da reclamante, além de não ter informado o endereço eletrônico e o número de telefone pessoal da 3ª reclamada, em desconformidade com o artigo 5º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021. Considerando que a presente ação foi distribuída sob o rito sumaríssimo, sem possibilidade de emenda à inicial, extingo o feito, sem resolução do mérito, como dispõe o artigo 852-B, § 1º, da CLT. Tendo em vista a presença do requisito previsto no art. 790, § 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$ 1.060,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, isento. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo cumprido e após o prazo legal, ao arquivo, com baixa na distribuição. BETIM/MG, 02 de setembro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTOS FERNANDES