0011328-46.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49391/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600129583 NÚMERO ÚNICO: 0011328-46.2026.8.25.0000 RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) IMPETRANTE - LETICIA BARROS DA CHAGAS ADVOGADO - HECTOR ARY ALVES SOUSA - OAB: 17379/SE IMPETRADO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE, EDITAL Nº 01/2025  CONSERVATÓRIO DE MÚSICA, DISCIPLINA PERCEPÇÃO E ESTRUTURAÇÃO MUSICAL  PROVA PRÁTICA DIDÁTICA  IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA  CEBRASPE - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS QUESITOS DO BAREMA DE AVALIAÇÃO E ALEGADA CRIAÇÃO DE PARÂMETROS AVALIATIVOS ESTRANHOS AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO  INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO TÉCNICO-PEDAGÓGICO DA AVALIAÇÃO  INTELECÇÃO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF  CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE E À COMPATIBILIDADE COM O EDITAL  AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE DESVINCULAÇÃO OBJETIVA ÀS REGRAS DO CERTAME. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO REGISTRO AUDIOVISUAL DA PROVA  INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOCUMENTAL E CÉLERE DO MANDAMUS  INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE RECUSA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DA MÍDIA  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO EM CARÁTER SUB JUDICE QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE  WRIT DENEGADO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VOCACIONADA À TUTELA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRÁVEL DE PLANO, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INCOMPATÍVEL COM QUALQUER ESPÉCIE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; 2. EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO, VIGORA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE MODO QUE O EDITAL, UMA VEZ PUBLICADO, TORNA-SE LEI ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, VINCULANDO AMBOS AOS SEUS TERMOS; 3. NOS MOLDES DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES), NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DE PROVAS E NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, SENDO-LHE PERMITIDO, TÃO SOMENTE E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AFERIR A COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO AVALIADO COM AS REGRAS EXPRESSAMENTE FIXADAS NO EDITAL; 4. A IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, A PRETEXTO DE IMPUGNAR SUPOSTA CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTRANHOS AO EDITAL, REVELA-SE, EM EXAME MAIS DETIDO, VERDADEIRA TENTATIVA DE SUBMETER AO CRIVO JUDICIAL A PRÓPRIA REAVALIAÇÃO DOS QUESITOS DO BAREMA UTILIZADO PELA BANCA EXAMINADORA, PROVIDÊNCIA VEDADA AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5. O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO REGISTRO AUDIOVISUAL DA PROVA DIDÁTICA, FORMULADO EM CARÁTER INCIDENTAL E COMO PRESSUPOSTO PARA A PRÓPRIA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, É INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA MANDAMENTAL, QUE PRESSUPÕE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO DESDE A IMPETRAÇÃO, E NÃO CONSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO; 6. INEXISTINDO, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE DESCONFORMIDADE OBJETIVA ENTRE OS CRITÉRIOS APLICADOS PELA BANCA EXAMINADORA E AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL REGEDOR DO CERTAME, NÃO SE EVIDENCIA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA SEGURANÇA, IMPONDO-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM; 7. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA DA IMPETRANTE EM CARÁTER SUB JUDICE QUE RESTA PREJUDICADO, PORQUANTO DESPROVIDO DE AMPARO JURÍDICO AUTÔNOMO, NA MEDIDA EM QUE SEGUE A SORTE DO PEDIDO PRINCIPAL; 8. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO PLENÁRIAE, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.