0011323-49.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011323-49.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: C. K. R. de M. - Apelado: B. C. G. de S. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA, MANTENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO EXEQUENTE. RECURSO LIMITADO À REVOGAÇÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE QUE EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO. ALEGAÇÕES DE ESVAZIAMENTO DE CONTA, OMISSÃO DE RENDA E SUPERIORIDADE A PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO DESCONSTITUEM, NO CASO CONCRETO, O CONVENCIMENTO FORMADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA .RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristina Razel Orioli Moraes (OAB: 204148/SP) - Tânia Aparecida da Fonseca Bispo dos Santos (OAB: 253759/SP) - Carlos Alberto Silva Leite (OAB: 138466/SP) - 4º andar