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TRT3 · Vara do Trabalho de Muriaé · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011320-23.2026.5.03.0068 AUTOR: LALESKA FELIPE ESTEVES RÉU: SORVETERIA DONATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b10801c proferida nos autos. Vistos etc. Indefiro o pedido de deferimento da tutela de urgência antecipada, porquanto não vislumbro presentes os requisitos traçados no art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no Processo do Trabalho, a obrigatoriedade de registro da jornada encontra previsão no art. 74, § 2º, da CLT, de modo que eventual ausência de controles de frequência válidos ou omissão injustificada do empregador será oportunamente apreciada à luz da Súmula nº 338 do TST. Ademais, inexiste urgência apta a justificar a concessão da medida pretendida pela autora, tendo em vista a proximidade da audiência designada. Intimem-se as partes para ciência. MURIAE/MG, 08 de setembro de 2026. MARCELO PAES MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LALESKA FELIPE ESTEVES
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