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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 0011318-89.2006.8.26.0318 (318.01.2006.011318) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Leme - Fls. Anteriores: Ciente da interposição de Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário.
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