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Publicações do processo
0011318-62.2026.5.03.0065
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011318-62.2026.5.03.0065 AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA NEVES RÉU: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 205bec4 proferido nos autos. 1. Intime-se a ré para, no prazo de 8 dias, promover à anotação da data de saída na CTPS do autor, considerando a projeção do aviso prévio, a teor da OJ 82 da SDI-1 do TST, sem fazer alusão a esta decisão, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$100,00, em favor da parte autora, limitada a R$1.000,00 (art. 536 do CPC). Expirado tal prazo e inerte a reclamada, as anotações deverão ser feitas por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento. Intime-se a ré para, no prazo de 8 dias, entregar as guias TRCT, no código próprio, e CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST); 2. Intimem-se as partes para apresentação dos seus cálculos de liquidação, inclusive dos valores devidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais e seus acréscimos legais, na forma do Provimento 04/2000 da CRJT, no prazo de 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe -Calc, confome art.22, § 7º, da Resolução CSJT 185/2017. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, em relação ao cálculo da parte contrária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nesse mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há interesse na conciliação, podendo apresentar petição de acordo ou requerer a inclusão do processo em pauta com essa finalidade. 4. Não havendo possibilidade de acordo, fica desde já designada perícia contábil, com a nomeação do perito, AMADEU ZEITUNI FILHO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias após sua intimação, em Pje-Calc, conforme artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT 185/2017. 5. Decorrido o prazo das partes sem acordo, intime-se o perito ora nomeado. 6. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 04 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA NEVES
Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011318-62.2026.5.03.0065 AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA NEVES RÉU: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 205bec4 proferido nos autos. 1. Intime-se a ré para, no prazo de 8 dias, promover à anotação da data de saída na CTPS do autor, considerando a projeção do aviso prévio, a teor da OJ 82 da SDI-1 do TST, sem fazer alusão a esta decisão, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$100,00, em favor da parte autora, limitada a R$1.000,00 (art. 536 do CPC). Expirado tal prazo e inerte a reclamada, as anotações deverão ser feitas por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento. Intime-se a ré para, no prazo de 8 dias, entregar as guias TRCT, no código próprio, e CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST); 2. Intimem-se as partes para apresentação dos seus cálculos de liquidação, inclusive dos valores devidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais e seus acréscimos legais, na forma do Provimento 04/2000 da CRJT, no prazo de 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe -Calc, confome art.22, § 7º, da Resolução CSJT 185/2017. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, em relação ao cálculo da parte contrária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nesse mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há interesse na conciliação, podendo apresentar petição de acordo ou requerer a inclusão do processo em pauta com essa finalidade. 4. Não havendo possibilidade de acordo, fica desde já designada perícia contábil, com a nomeação do perito, AMADEU ZEITUNI FILHO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias após sua intimação, em Pje-Calc, conforme artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT 185/2017. 5. Decorrido o prazo das partes sem acordo, intime-se o perito ora nomeado. 6. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 04 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA
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