0011308-23.2021.8.16.0019

Intimação

TJPR · 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011308-23.2021.8.16.0019 Processo: 0011308-23.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.276,85 Exequente(s): MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ADRIANE DA LUZ FERREIRA I - As partes juntaram minuta de acordo, contudo, não é possível sua homologação nos termos em que apresentada. Isso porque, a Cláusula 10 dispõe sobre autorização prévia e irrevogável de desconto em folha de pagamento em caso de inadimplemento, matéria que não se insere na esfera de livre disposição das partes. A penhora salarial, como regra, encontra vedação legal, admitindo-se apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei, não podendo ser ampliada por convenção entre as partes ou por enunciado. Além disso, a parte executada encontra-se desacompanhada de advogado, mostrando-se desproporcional a assunção de tal ônus. II - Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem o acordo ajustado, com a supressão da cláusula mencionada. III - Após, voltem conclusos para homologação. João Campos Fischer Juiz de Direito