Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011301-73.2024.5.18.0131 AUTOR: RAPHAEL WANDERSON CARVALHO VITORINO RÉU: AGROPECUARIA PARAISO DOS BICHOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea22bfe proferida nos autos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo sócio incluído no polo passivo da execução, CESAR AUGUSTO LEICHSENRING, por meio da qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, argumentando a impenhorabilidade de verba salarial e poupança, bem como postula a vedação de futuras constrições (pedido de "blindagem"). A parte exequente apresentou manifestação impugnando os termos da insurgência. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é meio processual adequado para a arguição de matérias de ordem pública, a exemplo da impenhorabilidade absoluta de bens, desde que amparada por prova pré-constituída e independentemente de prévia garantia do juízo, nos termos da jurisprudência consolidada. Portanto, merece conhecimento. 2. Da ausência de comprovação de vínculo formal e da natureza da conta No mérito, o excipiente sustenta que a conta bancária atingida pelo bloqueio judicial (conta poupança junto à Caixa Econômica Federal) ostentaria natureza salarial, decorrente de seu suposto vínculo formal como garçom na empresa GTA Alimentos Ltda. Todavia, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não há qualquer comprovação documental do alegado vínculo formal de trabalho com a referida empresa, subsistindo apenas alegações unilaterais na peça de defesa. Ademais, os extratos bancários juntados demonstram que a conta da Caixa Econômica Federal, embora nominalmente poupança, apresenta movimentação atípica e recebimento de valores de diversas origens, descaracterizando a proteção absoluta conferida estritamente às contas salário puras. 3. Da natureza alimentar do crédito trabalhista e do afastamento da impenhorabilidade Ainda que se superasse a ausência de prova material da origem estritamente salarial, cumpre ressaltar que o crédito objeto da presente execução possui inequívoca natureza alimentar, por decorrer de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo (arts. 100, § 1º, da Constituição Federal e 879 da CLT). A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 75 do TST), admite a penhora de percentual de rendimentos e verbas salariais para a satisfação de débitos laborais, desde que assegurado o mínimo existencial. No caso em vertente, o bloqueio efetivado recaiu sobre quantia módica e proporcional, incapaz de esvaziar a subsistência do devedor. Afasta-se, por conseguinte, a tese de impenhorabilidade absoluta calcada no patamar de 60 salários mínimos, porquanto a proteção conferida pelo ordenamento jurídico não é absoluta frente à satisfação de créditos de idêntica natureza alimentar, ponderando-se a proporcionalidade e a efetividade da execução. 4. Do pedido de vedação de novas constrições Por fim, o pleito de abstenção preventiva de novas constrições patrimoniais ("blindagem" genérica) não comporta acolhida. A execução trabalhista se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e constitui ato contínuo de expropriação até a integral satisfação do débito exequendo. Eventuais futuras constrições deverão ser analisadas pontualmente, à luz das provas e circunstâncias fáticas do momento em que forem realizadas, sendo inadmissível o estabelecimento prévio de salvaguardas genéricas e abstratas que inviabilizem a satisfação da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por CESAR AUGUSTO LEICHSENRING para, no mérito, REJEITÁ-LA integralmente, mantendo hígidos os atos constritivos praticados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. LUZIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA PARAISO DOS BICHOS LTDA - CESAR AUGUSTO LEICHSENRING
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011301-73.2024.5.18.0131 AUTOR: RAPHAEL WANDERSON CARVALHO VITORINO RÉU: AGROPECUARIA PARAISO DOS BICHOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea22bfe proferida nos autos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo sócio incluído no polo passivo da execução, CESAR AUGUSTO LEICHSENRING, por meio da qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, argumentando a impenhorabilidade de verba salarial e poupança, bem como postula a vedação de futuras constrições (pedido de "blindagem"). A parte exequente apresentou manifestação impugnando os termos da insurgência. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é meio processual adequado para a arguição de matérias de ordem pública, a exemplo da impenhorabilidade absoluta de bens, desde que amparada por prova pré-constituída e independentemente de prévia garantia do juízo, nos termos da jurisprudência consolidada. Portanto, merece conhecimento. 2. Da ausência de comprovação de vínculo formal e da natureza da conta No mérito, o excipiente sustenta que a conta bancária atingida pelo bloqueio judicial (conta poupança junto à Caixa Econômica Federal) ostentaria natureza salarial, decorrente de seu suposto vínculo formal como garçom na empresa GTA Alimentos Ltda. Todavia, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não há qualquer comprovação documental do alegado vínculo formal de trabalho com a referida empresa, subsistindo apenas alegações unilaterais na peça de defesa. Ademais, os extratos bancários juntados demonstram que a conta da Caixa Econômica Federal, embora nominalmente poupança, apresenta movimentação atípica e recebimento de valores de diversas origens, descaracterizando a proteção absoluta conferida estritamente às contas salário puras. 3. Da natureza alimentar do crédito trabalhista e do afastamento da impenhorabilidade Ainda que se superasse a ausência de prova material da origem estritamente salarial, cumpre ressaltar que o crédito objeto da presente execução possui inequívoca natureza alimentar, por decorrer de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo (arts. 100, § 1º, da Constituição Federal e 879 da CLT). A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 75 do TST), admite a penhora de percentual de rendimentos e verbas salariais para a satisfação de débitos laborais, desde que assegurado o mínimo existencial. No caso em vertente, o bloqueio efetivado recaiu sobre quantia módica e proporcional, incapaz de esvaziar a subsistência do devedor. Afasta-se, por conseguinte, a tese de impenhorabilidade absoluta calcada no patamar de 60 salários mínimos, porquanto a proteção conferida pelo ordenamento jurídico não é absoluta frente à satisfação de créditos de idêntica natureza alimentar, ponderando-se a proporcionalidade e a efetividade da execução. 4. Do pedido de vedação de novas constrições Por fim, o pleito de abstenção preventiva de novas constrições patrimoniais ("blindagem" genérica) não comporta acolhida. A execução trabalhista se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e constitui ato contínuo de expropriação até a integral satisfação do débito exequendo. Eventuais futuras constrições deverão ser analisadas pontualmente, à luz das provas e circunstâncias fáticas do momento em que forem realizadas, sendo inadmissível o estabelecimento prévio de salvaguardas genéricas e abstratas que inviabilizem a satisfação da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por CESAR AUGUSTO LEICHSENRING para, no mérito, REJEITÁ-LA integralmente, mantendo hígidos os atos constritivos praticados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. LUZIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL WANDERSON CARVALHO VITORINO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal