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TJMS · 2ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0011296-77.2008.8.12.0115 (2009.807196-3) Comarca de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial do Consumidor Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Apelante: HSBC Seguros Brasil S/A Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899A/MS) Apelada: Nelinda de Carvalho Ávila e outros Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Diante desse cenário, e para garantir que a parte autora possa exercer sua faculdade de adesão antes do julgamento deste recurso, INTIME-SE-A, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. Fica a parte autora advertida que (i) o STF declarou os Planos Econômicos constitucionais; (ii) a adesão ao acordo é a via fixada pela Corte para o recebimento dos valores; e (iii) a resposta é necessária para o regular andamento do processo. Com a manifestação nos autos, independentemente de haver ou não interesse na adesão, façam os autos conclusos para julgamento. Decorrido o prazo em silêncio, suspenda-se o processo até o escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses fixado pelo STF para adesão ao acordo (Temas 284 e 285). Findo esse período, retornem os autos conclusos para deliberação. Às providências e intimações necessárias.
TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0011296-77.2008.8.12.0115 (2009.807196-3) Comarca de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial do Consumidor Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Apelante: HSBC Seguros Brasil S/A Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899A/MS) Apelada: Nelinda de Carvalho Ávila e outros Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/09/2026.
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