0011294-45.2026.5.15.0115

Intimação

TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011294-45.2026.5.15.0115 AUTOR: WENDEL FIOCHI DOS SANTOS RÉU: FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f79bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tendo em vista que o advogado que subscreveu a petição de Id. 9b354a0, tem poderes específicos para desistir da ação, conforme se infere do instrumento de procuração de Id. 346cf21, homologo o pedido de desistência, sendo desnecessária a intimação da reclamada para manifestar a respeito, haja vista que esta não tomou conhecimento da existência desta ação. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, "a", do CPC de 2015, aqui de aplicação supletiva, por força do disposto no artigo 769 da CLT. Não há nos autos provas de que a parte reclamante esteja percebendo atualmente, ou estivesse recebendo na data do ajuizamento da ação, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos, não impugnada pela parte reclamada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos das leis 5.584/70 e 1060/50. Custas processuais pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.177.179,67), no importe de R$ 23.543,59, das quais fica dispensado(a), por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Quando em termos, remeta-se o processo ao arquivo. Intime-se. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL FIOCHI DOS SANTOS