0011292-91.2024.5.15.0100

Intimação

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Assis · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS HTE 0011292-91.2024.5.15.0100 REQUERENTES: MARLLOM E R F LOCACOES E MONTAGENS LTDA REQUERENTES: SEBASTIAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44270d2 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Diante da sentença de ID 5d24f7a, que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), e considerando a petição da executada (ID f06b150) informando dificuldades na baixa de obrigações acessórias junto aos sistemas da Receita Federal, este Juízo confere ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO. O presente documento tem como objetivo certificar perante a Receita Federal do Brasil (RFB) que as contribuições previdenciárias (cota empregado, patronal e SAT) devidas neste processo judicial foram devidamente quitadas e a execução extinta. Desta forma, solicita-se a esse órgão que proceda à baixa de eventuais restrições ou pendências no sistema DCTFWeb (ou outros cadastros de inadimplência fiscal) vinculadas especificamente aos débitos decorrentes desta ação trabalhista, permitindo a regularização fiscal da empresa MARLLOM E R F LOCACOES E MONTAGENS LTDA (CNPJ 42.517.787/0001-03). Fica a parte interessada autorizada a imprimir e encaminhar o presente despacho-ofício ao órgão destinatário, acompanhado de cópia da sentença de extinção (ID 5d24f7a) e dos comprovantes de recolhimento (ID 4cfd7fe). Intime-se e retornem os autos ao arquivo. ASSIS/SP, 08 de setembro de 2026 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLLOM E R F LOCACOES E MONTAGENS LTDA