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TRF5 · 11ª Vara Federal PE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011291-39.2026.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PATRIZIA D AVERSA PEREIRA, EMPACTO SERVICOS E COMERCIO LTDA, GEERT MARIA ELVIRE GUSTAAF VERMEIREN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HERMANO CARDOSO JUNIOR - PE11205 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se o advogado subscritor da petição de ID 182332096 para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) regularizar a representação processual da executada PATRIZIA D'AVERSA PEREIRA, mediante a juntada do respectivo instrumento de procuração, tendo em vista que o pedido formulado abrange bloqueio realizado em conta bancária de sua titularidade; b) caso pretenda o desbloqueio dos valores constritos sob alegação de impenhorabilidade, anexar aos autos os extratos bancários LEGÍVEIS dos 3 meses que antecederam o bloqueio (incluindo esse ato), salientando-se a necessidade de juntada integral das movimentações (conta corrente, poupança e investimentos) de todas as contas (e instituições bancárias) de que seja titular constantes do ID 183197201, mesmo que não utilizadas usualmente, para viabilizar a análise da alegação de impenhorabilidade. Adianto que eventual captura de tela de aplicativos de telefone celular não servem para o fim aqui pretendido. Importante registrar que nos extratos apresentados deve haver o cabeçalho com nome do titular e dados da conta bancária. Em geral os extratos emitidos por caixas automáticos dificultam a análise da continuidade das transações. c) a última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
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