0011291-04.2026.5.03.0187

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011291-04.2026.5.03.0187 AUTOR: JOSE ALUIZIO PENA RÉU: TRANSPEDROSA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d2d10a proferida nos autos. Vistos. O Reclamante juntou documento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica em um documento só, nomeando-o de procuração (Id 42edf0b). A Resolução 185/2017 do CSJT, em seus artigos de 12 a 16, dispõe que os documentos devem ser indexados individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo, o que não cabe ao Juízo fazer. Diante disso, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pelo reclamante, das quais fica isento, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao reclamante. Após decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de estilo. OURO PRETO/MG, 04 de setembro de 2026. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALUIZIO PENA