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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0011289-15.2023.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar A.S.F. ao pagamento de alimentos em favor de S.A.S.F. e demais requerentes, no importe de 31,25% (trinta e um vírgula vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 37,88% (trinta e sete vírgula oitenta e oito por cento) do salário mínimo vigente. Sem custas, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada (fl. 155). P. I. - ADV: QUÉZIA ALVES PIRES (OAB 485431/SP)
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