0011271-85.2026.5.03.0163

Intimação

TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011271-85.2026.5.03.0163 AUTOR: FABRICIO DE OLIVEIRA SANTANA RÉU: MEGA CONEXAO TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb1ac4 proferida nos autos. Vistos. Considerando a informação prestada pelo empregado dos Correios na documentação de Id b6b9e98, constata-se que o endereço da ré LETÍCIA ALVES DE CARVALHO não foi corretamente informado, em desacordo com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. Assim, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, impõe-se o arquivamento do feito. Retire-se o processo de pauta. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, no importe de R$ 223,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 11.156,16. Dê-se ciência ao reclamante e aos réus MEGA CONEXAO TELECOM LTDA, JOSE GONCALVES SILVA NETO e DEJAIR ALVES DO NASCIMENTO, estes dois último via Correios por carta simples. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. BETIM/MG, 10 de setembro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DE OLIVEIRA SANTANA