0011270-54.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002938 NÚMERO ÚNICO: 0011270-54.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JADSON SANTOS OLIVEIRA ADV. : GIDELMO DOS SANTOS FONSECA - OAB: 12451-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC), PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À PARTE AUTORA, NO VALOR MENSAL DE R$ 250,00, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES RELATIVOS A TAL BENEFÍCIO NÃO ADIMPLIDOS DESDE OUTUBRO DE 2024, DATA EM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099 /95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVERÃO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.