0011266-17.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47904/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854230 NÚMERO ÚNICO: 0011266-17.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554002937 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELANTE - JOSE BELARMINO DA SILVA ADVOGADO - LARISSA DE ARAUJO CARVALHO - OAB: 9907/SE APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELADO - JOSE BELARMINO DA SILVA ADVOGADO - LARISSA DE ARAUJO CARVALHO - OAB: 9907/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CÁRTULA FÍSICA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA (TEMA 1061/STJ). NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERO DESCONTO INDEVIDO SEM EXTRAPOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). APELO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO BANCÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E ACOLHIMENTO DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A HIGIDEZ DA PACTUAÇÃO COM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR, A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM AVERIGUAR: (I) SE RESTA COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA E DA ULTERIOR RECUSA DO BANCO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SÃO APTOS A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO; (III) OS CRITÉRIOS CABÍVEIS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O TERMO INICIAL E PARÂMETROS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO; E (IV) A REGRA ADEQUADA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR(I) NOS TERMOS DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061 (RESP 1.846.649/MA), IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE PRECIPUAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VERACIDADE (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC). TENDO O BANCO DECLINADO DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO ELIDIU A PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO. (II) DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO ESTIPULADA NO EARESP 676.608/RS: DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS ESSA DATA. MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (III) TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). A PARTIR DE 30/08/2024, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE O IPCA/IBGE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC (DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA) PARA OS JUROS DE MORA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). (IV) A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ PRECONIZA QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS DE ACENTUADA GRAVIDADE QUE SUPEREM OS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE PROVA DE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO COMPENSATÓRIA. (V) INAPLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO EVIDENCIADA A IMPOSIÇÃO DE UMA PEREGRINAÇÃO BUROCRÁTICA EXAURIENTE OU O COMPROMETIMENTO IRRAZOÁVEL DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (VI) DIANTE DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E DO PROVEITO ECONÔMICO MATERIAL REDUZIDO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO, MOSTRA-SE ESCORREITO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, READEQUANDO-SE A SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR OS PARÂMETROS E TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO APLICAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A SUA VERACIDADE (TEMA 1061/STJ), SUJEITANDO-SE, PELA FALTA DE PROVA PERICIAL, AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INSTRUMENTO E AO DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS NA FORMA DO EARESP 676.608/RS.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), FAZENDO-SE INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.