0011261-02.2012.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial

Processo 0011261-02.2012.8.26.0176 (176.01.2012.011261) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - João Francisco da Silva - - Elenita Lopes da Silva - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de DECLARAR, em favor dos autores JOÃO FRANCISCO DA SILVA e ELENITA LOPES DA SILVA, o domínio e a propriedade, com fundamento na usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), sobre o imóvel urbano situado na Rua Poços de Caldas, nº 128, Lote 32 da Quadra 17 do loteamento Jardim Dom José, Município e Comarca de Embu das Artes/SP, encerrando a área total de terreno de 235,04 m² e área construída de 476,48 m², consoante planta, levantamento e memorial descritivo encartados no laudo pericial a fls. 250 dos autos, que passam a integrar esta sentença para todos os fins de direito e efeitos registrais. Servirá esta sentença, acompanhada de cópia autêntica do laudo pericial e memorial descritivo de fls. 250 e da respectiva certidão de trânsito em julgado, como mandado e título hábil para abertura de matrícula autônoma e competente registro perante o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Embu das Artes/SP, cabendo ao fólio real efetuar as anotações, cancelamentos e averbações de praxe, com as cautelas legais e isenções tributárias decorrentes da via originária de aquisição. Em razão da sucumbência causal e dos princípios inerentes aos processos necessários de jurisdição imobiliária, condeno os autores no pagamento das custas e eventuais despesas processuais remanescentes, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça a eles deferida, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ante a revelia e ausência de resistência ou litigiosidade instaurada pelo polo passivo. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão e certifique-se a disponibilidade dos elementos à parte interessada para os devidos fins registrais. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos com a devida baixa definitiva no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)