0011252-90.2021.5.15.0108

Intimação

TRT15 · EXE1 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATOrd 0011252-90.2021.5.15.0108 AUTOR: EDSON RODRIGUES PINA RÉU: CONSTANTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b96ef proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Nesta oportunidade, verifica-se a prescindibilidade do envio das informações para a expedição de alvará para soerguimento de FGTS, tendo em vista o TRCT anexado sob ID e920637. Considerando a tese jurídica de caráter vinculante objeto do IRR68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sobre o FGTS, com o seguinte teor: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, por medida de economia e celeridade processual, servirá este despacho, assinado eletronicamente pelo Juízo, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente ao BANCO DO BRASIL, através de remetente institucional (@trt15.jus.br), para que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 3700122299558, com juros e correção monetária até a data do efetivo cumprimento, conforme abaixo discriminado: Transferir a quantia de R$ 14.149,75, de 09/09/2026, para a conta vinculada ao fundo de garantia (FGTS) da parte reclamante EDSON RODRIGUES PINA, CPF: 168.476.768-76, PIS/PASEP/NIT 12459091216, data de nasc.: 15/02/1974, mãe: Joana de Souza Pina, Data de Admissão: 02/07/2012, Data de Rescisão: 10/02/2021, empregador: CONSTANTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 11.253.725/0001-08. Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial, nos termos do artigo 121, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o QRcode/ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao). Após a transferência do valor referente ao FGTS, fica valendo cópia deste despacho, assinada eletronicamente, como ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser prontamente atendido pela autoridade competente efetuando o pagamento ao reclamante supra, portador da CTPS nº 71546, série nº 00346-SP, PASEP/NIT 12459091216, Data de Admissão: 02/07/2012, Data de Rescisão: 10/02/2021, autorizado(a) a efetuar o saque dos valores referentes ao FGTS (art. 20, §18 da Lei n. 8.036/90), da importância depositada em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90. O Juízo ressalva que a autorização para efetuar o saque dos valores existentes na conta vinculada da parte autora, referente ao contrato mantido com a reclamada, fica limitado ao importe correspondente à indenização prevista no artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 8036/90, no caso da parte obreira ser optante da modalidade de sistemática de saque denominada “saque-aniversário” (artigo 20-A, II, e artigo 20-D, § 7º, ambos da Lei 8036/90). Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial, nos termos do artigo 121, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o QRcode/ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao). No mais, aguarde-se o decurso do prazo da ciência da executada CONSTANTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - ME do despacho ID e465b7a e o cumprimento e comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada. SOROCABA/SP, 09 de setembro de 2026 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES PINA