0011252-53.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48902/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601034897 NÚMERO ÚNICO: 0011252-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541100889 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SALVADOR ULISSES NETO ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MOTORISTA DO DER/SE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS NA ATIVA (TRIÊNIO, ADICIONAL RODOVIÁRIO, HORA EXTRA INCORPORADA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL). ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE ATESTA A EFETIVA ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014). INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO NOMINAL. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE E DA PARIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015 RECONHECIDA PELO STF (ADPF 1092/SE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.