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TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011250-28.2023.5.03.0030 AUTOR: RAPHAEL MARTINIANO DA ROCHA RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8ae414 proferida nos autos. lo SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos estes autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que RAPHAEL MARTINIANO DA ROCHA move contra NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª), MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A (2ª), MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (3ª), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (4º), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de) – (5ª), WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (6ª), NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (7ª), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (8ª), L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (9ª), RICARDO RODRIGUES NUNES (10º), PEDRO DANIEL MAGALHAES (CPF) – (11º), PEDRO DANIEL MAGALHAES (CNPJ) – (12º), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (13º), PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI (14ª), SUN HARBOR SERVICOS LTDA (15ª), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA (16ª), STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA (17ª), TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (18ª), SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA (19ª), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (20º), FABIO VASSEL (21º), STARBOARD HOLDING LTDA (22º), BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (23ª) e CBSF TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (24ª). 1. RELATÓRIO Proferida a sentença de ID 4ff373d a reclamada SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA (19ª) interpôs embargos de declaração (ID 2f1c5f6), alegando existir erro material no Decisum, nos termos ali expostos. Intimado, o reclamante deixou transcorrer “in albis” o prazo. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, alegou a embargante a existência de erro material na sentença, posto que teria sido reconhecida a ilegitimidade do 21º reclamado sem constar no dispositivo o nome da empresa Siri Comércio e Serviços Ltda., que figuraria nos autos como 21ª ré, conforme lançado no relatório da sentença. Sem razão. Restou consignado no relatório da sentença o nome de todas as pessoas, sejam jurídicas ou físicas, em face das quais o autor distribuiu a ação, tendo a embargante recebido a numeração 21. Contudo, durante a tramitação processual, o reclamante desistiu da demanda em face de LUIZ AFONSO WAN DALL JÚNIOR (14º), LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA (15ª), de modo que a embargante passou a ocupar a numeração 19. A situação restou expressamente registrada no relatório do Decisum. Veja-se: “Em nova audiência inicial (ID e5b6bcb – fls. 4638/46/41), não compareceram 14º e 15ª reclamados (LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR e LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA), ocasião em que o obreiro apresentou pedido de desistência da ação em face dos réus, o que foi homologado, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto a eles.” Assim, ao analisar o pedido de ilegitimidade passiva dos sócios, no tópico “ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.” corretamente a empresa não foi incluída, sendo numerada as posições de cada reclamado que permaneceu no polo passivo da demanda. Ressalto que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela defesa da embargante foi expressamente analisada no tópico “ILEGITIMIDADE PASSIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO.” e afastada, sendo que no mérito a questão de responsabilização da empresa restou prejudicada, conforme registrado no tópico “GRUPO ECONÔMICO.”, ante a improcedência dos pedidos. Dessa forma, não há qualquer erro material na sentença a ser retificado por meio da imposição dos embargos. Dito isso, nego provimento aos embargos interpostos e advirto a embargante de que, caso persista na apresentação de medidas protelatórias, incorrerá nas sanções legais pertinentes. 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos embargos declaratórios interpostos por SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, advertindo-a de que não deve interpor medidas meramente protelatórias, sob pena de incorrer nas sanções legais pertinentes. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 10 de setembro de 2026. ANDRE LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO DANIEL MAGALHAES - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUN HARBOR SERVICOS LTDA - L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA - RICARDO RODRIGUES NUNES - WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL - FABIO VASSEL - RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA - MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. - WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA - STARBOARD HOLDING LTDA - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. - PEDRO DANIEL MAGALHAES - NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA - CBSF TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011250-28.2023.5.03.0030 AUTOR: RAPHAEL MARTINIANO DA ROCHA RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8ae414 proferida nos autos. lo SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos estes autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que RAPHAEL MARTINIANO DA ROCHA move contra NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª), MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A (2ª), MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (3ª), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (4º), LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de) – (5ª), WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (6ª), NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (7ª), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (8ª), L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (9ª), RICARDO RODRIGUES NUNES (10º), PEDRO DANIEL MAGALHAES (CPF) – (11º), PEDRO DANIEL MAGALHAES (CNPJ) – (12º), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (13º), PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI (14ª), SUN HARBOR SERVICOS LTDA (15ª), RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA (16ª), STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA (17ª), TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (18ª), SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA (19ª), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (20º), FABIO VASSEL (21º), STARBOARD HOLDING LTDA (22º), BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (23ª) e CBSF TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (24ª). 1. RELATÓRIO Proferida a sentença de ID 4ff373d a reclamada SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA (19ª) interpôs embargos de declaração (ID 2f1c5f6), alegando existir erro material no Decisum, nos termos ali expostos. Intimado, o reclamante deixou transcorrer “in albis” o prazo. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, alegou a embargante a existência de erro material na sentença, posto que teria sido reconhecida a ilegitimidade do 21º reclamado sem constar no dispositivo o nome da empresa Siri Comércio e Serviços Ltda., que figuraria nos autos como 21ª ré, conforme lançado no relatório da sentença. Sem razão. Restou consignado no relatório da sentença o nome de todas as pessoas, sejam jurídicas ou físicas, em face das quais o autor distribuiu a ação, tendo a embargante recebido a numeração 21. Contudo, durante a tramitação processual, o reclamante desistiu da demanda em face de LUIZ AFONSO WAN DALL JÚNIOR (14º), LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA (15ª), de modo que a embargante passou a ocupar a numeração 19. A situação restou expressamente registrada no relatório do Decisum. Veja-se: “Em nova audiência inicial (ID e5b6bcb – fls. 4638/46/41), não compareceram 14º e 15ª reclamados (LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR e LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA), ocasião em que o obreiro apresentou pedido de desistência da ação em face dos réus, o que foi homologado, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto a eles.” Assim, ao analisar o pedido de ilegitimidade passiva dos sócios, no tópico “ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.” corretamente a empresa não foi incluída, sendo numerada as posições de cada reclamado que permaneceu no polo passivo da demanda. Ressalto que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela defesa da embargante foi expressamente analisada no tópico “ILEGITIMIDADE PASSIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO.” e afastada, sendo que no mérito a questão de responsabilização da empresa restou prejudicada, conforme registrado no tópico “GRUPO ECONÔMICO.”, ante a improcedência dos pedidos. Dessa forma, não há qualquer erro material na sentença a ser retificado por meio da imposição dos embargos. Dito isso, nego provimento aos embargos interpostos e advirto a embargante de que, caso persista na apresentação de medidas protelatórias, incorrerá nas sanções legais pertinentes. 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos embargos declaratórios interpostos por SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, advertindo-a de que não deve interpor medidas meramente protelatórias, sob pena de incorrer nas sanções legais pertinentes. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 10 de setembro de 2026. ANDRE LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MARTINIANO DA ROCHA
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