0011249-64.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640600188 NÚMERO ÚNICO: 0011249-64.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LILIADIA DA SILVA OLIVEIRA BARRETO ADV. : LEVI RODRIGUES DOS REIS - OAB: 17732-SE EXECUTADO : ANDREZA CAREN DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : CRISTIANO FONTES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: 1. CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PORÉM, SEM QUE OFERTASSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONFORME DETERMINA O ART. 523 DO CPC, ACRESCENTO AO VALOR PERQUIRIDO O MONTANTE EQUIVALENTE À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). OBSERVANDO AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 139, II E IV, E 835 DO CPC, SOLICITEI, VIA SISBAJUD, DISPONIBILIZADO A ESTE JUÍZO POR FORÇA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O BACEN, O STJ E O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, ESTENDIDO AO TJ/SE, MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, O BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A), NA MODALIDADE TEIMOSINHA (QUE TEM DURAÇÃO MÁXIMA DE 60 DIAS), EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A) A FIM DE RESOLVER DE MODO MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO. 2. AGUARDE-SE A JUNTADA DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFICANDO-SE O FIM DO PRAZO. 3. SENDO POSITIVA A CONSULTA AO SISTEMA “ON-LINE”,INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 854, §3°, INCISO I, DO CPC. 3.1 COM A IMPUGNAÇÃO, À CONCLUSÃO. 3.2 NÃO OCORRENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ LIBERATÓRIO NA MODALIDADE “CRÉDITO EM CONTA” EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTINDO DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIÁRIA, INTIME-SE-LHE, POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (OU ATRAVÉS DE E-MAIL, CASO NÃO ESTEJA PATROCINADO POR ADVOGADO) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O NÚMERO DA CONTA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. 4. SENDO INFRUTÍFERA OU INSUFICIENTE A PENHORA “ON-LINE”, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. 5. CONSIGNO, DESDE LOGO, QUE A PESQUISA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD RESTOU FRUTÍFERA, TENDO SIDO LOCALIZADO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO CRISTIANO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, CONFORME COMPROVANTE ORA ANEXADO. DIANTE DISSO, PROCEDI, DE OFÍCIO, A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O REFERIDO BEM NO SISTEMA RENAJUD. ESCLAREÇO QUE A MEDIDA TEM POR FINALIDADE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM IMPEDIR O USO REGULAR DO VEÍCULO PELA PARTE EXECUTADA, LIMITANDO-SE A OBSTAR SUA ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. CUMPRA-SE.