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Publicações do processo
0011247-60.2026.5.03.0065
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011247-60.2026.5.03.0065 AUTOR: ALVARO RIBEIRO REIS RÉU: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ec4a3 proferido nos autos. A reclamada, por meio da petição de ID 678ac0b, comprova o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 1089045-78.2026.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID 680b8c5). 1- Diante da alteração da situação jurídica da ré, determino à Secretaria a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a constar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" junto à denominação da reclamada. 2- Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento das seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença: -proceder à anotação da data de saída, considerando a projeção do aviso prévio, a teor da OJ 82 da SDI-1 do TST, na CTPS do autor, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$100,00, em favor da parte autora, limitada a R$1.000,00 (art. 536 do CPC). Expirado o prazo e inerte a reclamada, as anotações deverão ser feitas por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento; - entregar ao reclamante as guias TRCT, no código próprio, e CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. 3- Intimem-se as partes para apresentação dos seus cálculos de liquidação, inclusive dos valores devidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais e seus acréscimos legais, na forma do Provimento 04/2000 da CRJT, no prazo de 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe -Calc, confome art.22, § 7º, da Resolução CSJT 185/2017. 4- Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, em relação ao cálculo da parte contrária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nesse mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há interesse na conciliação, podendo apresentar petição de acordo ou requerer a inclusão do processo em pauta com essa finalidade. 5 - Não havendo possibilidade de acordo, fica desde já designada perícia contábil, com a nomeação do perito Flávia Lílian Santos Costa Barroso, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias após sua intimação, em Pje-Calc, conforme artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT 185/2017. 6 - Decorrido o prazo das partes sem acordo, intime-se o perito ora nomeado. 7- Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 08 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO RIBEIRO REIS
Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011247-60.2026.5.03.0065 AUTOR: ALVARO RIBEIRO REIS RÉU: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ec4a3 proferido nos autos. A reclamada, por meio da petição de ID 678ac0b, comprova o deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 1089045-78.2026.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID 680b8c5). 1- Diante da alteração da situação jurídica da ré, determino à Secretaria a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a constar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" junto à denominação da reclamada. 2- Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento das seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença: -proceder à anotação da data de saída, considerando a projeção do aviso prévio, a teor da OJ 82 da SDI-1 do TST, na CTPS do autor, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$100,00, em favor da parte autora, limitada a R$1.000,00 (art. 536 do CPC). Expirado o prazo e inerte a reclamada, as anotações deverão ser feitas por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento; - entregar ao reclamante as guias TRCT, no código próprio, e CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. 3- Intimem-se as partes para apresentação dos seus cálculos de liquidação, inclusive dos valores devidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais e seus acréscimos legais, na forma do Provimento 04/2000 da CRJT, no prazo de 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe -Calc, confome art.22, § 7º, da Resolução CSJT 185/2017. 4- Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, em relação ao cálculo da parte contrária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nesse mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há interesse na conciliação, podendo apresentar petição de acordo ou requerer a inclusão do processo em pauta com essa finalidade. 5 - Não havendo possibilidade de acordo, fica desde já designada perícia contábil, com a nomeação do perito Flávia Lílian Santos Costa Barroso, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias após sua intimação, em Pje-Calc, conforme artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT 185/2017. 6 - Decorrido o prazo das partes sem acordo, intime-se o perito ora nomeado. 7- Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 08 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA
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