0011241-47.2026.5.03.0067

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS CumPrSe 0011241-47.2026.5.03.0067 REQUERENTE: FABRICIO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ICCR 135 S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cad2a39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos. EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. Em face da concordância da parte Reclamada, homologam-se os cálculos apresentados pelo Reclamante (id 1615e08), fixando-se a condenação no valor de R$ 57.918,05, excluídas as custas processuais, um vez que foram recolhidas no processo principal quando da interposição do recurso ordinário, ressalvando-se futuras correções. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU no. 47, de 07.07.2023 (R$40.000,00). Registre-se que a 2a. Ré ECO135 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. responde em caráter subsidiário, razão pela qual não haverá, por ora, instauração da execução em desfavor da referida parte. Ante a manifestação do autor (id c8d9ddf) e considerando os termos do artigo 878, da CLT (Lei 13.467/2017), determina-se a citação da executada ICCR 135 S.A - responsável principal, , n/p do procurador, via publicação no DJEN, para efetuar o pagamento do valor devido (R$ 57.918,05) ou para garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de execução e inclusão do nome no BNDT. MONTES CLAROS/MG, 03 de setembro de 2026. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICCR 135 S.A