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TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ConPag 0011241-20.2026.5.15.0065 CONSIGNANTE: RUI FERREIRA DA COSTA PEREIRA - ME CONSIGNATÁRIO: MATHEUS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9af11b proferido nos autos. DESPACHO Visto. A decisão sobre os beneficiários dos direitos rescisórios da falecida EDNÉIA LOBO DE ALMEIDA depende, primeiramente, da verificação da existência de dependentes habilitados perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a percepção de pensão por morte, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858, de 24.11.1980. Providencie a Secretaria a anexação do DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO do(a) reclamante perante o INSS, que deverão ser obtidos por meio da ferramenta disponibilizada pelo Convênio PREVJUD. Com a resposta, torne o feito concluso para deliberações. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de agosto de 2026. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUI FERREIRA DA COSTA PEREIRA - ME
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