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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011240-62.2025.4.05.8300 AUTOR: RODRIGO CALADO CORREIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos etc.
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