0011237-87.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49315/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500835246 NÚMERO ÚNICO: 0011237-87.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202452102351 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BRADESCO SEGURO S/A, ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755/SP AGRAVADO - DIEGO FERREIRA MACHADO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - MINIMERCADO E ATACADO ITABAIANA LTDA ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - JOSE LUIZ MACHADO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - APARECIDA FERREIRA DE JESUS MACHADO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - MÁRCIO FERREIRA MACHADO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - MARIA ISADORA FERREIRA DA CUNHA MACHADO ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO ENVOLVENDO REVISÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS, INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO DO PLANO COLETIVO EM FAMILIAR VERSA SOBRE MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA ATUARIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM DEMANDA QUE VISA DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSSUI REGRAMENTO DE REAJUSTE DIVERSO DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DE SINISTRALIDADE POR AGRUPAMENTO, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS.2. O FATO DE O CONTRATO POSSUIR NÚMERO DIMINUTO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO PLANO EM MODALIDADE INDIVIDUAL, TAMPOUCO A APLICAÇÃO CEGA DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE VÍCIO DE SIMULAÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO.3. A APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS PELA OPERADORA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA DE NATUREZA TÉCNICA, TORNANDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA ANALISAR A BASE DE CUSTOS E A SINISTRALIDADE DO PERÍODO.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA SEM A CONCESSÃO DA PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA OPERADORA GERA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL SOLICITADA. A MERA QUANTIDADE REDUZIDA DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NÃO TRANSMUDA AUTOMATICAMENTE A NATUREZA DO CONTRATO PARA INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS. A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE EM REAJUSTES POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NECESSITA DE LASTRO TÉCNICO OBTIDO POR MEIO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.