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TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0011236-87.2026.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Antonio de Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Ciência à entidade devedora, nos termos do Comunicado 66/2024. Após, expeça-se requisição de pequeno valor. A requisição de pequeno valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3613PR /)
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