0011234-38.2025.5.03.0181

Intimação

TRT3 · 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011234-38.2025.5.03.0181 AUTOR: NILTON CEZAR DAVID RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5084186 proferido nos autos. DESPACHO - INÍCIO LIQUIDAÇÃO: Anotado o trânsito em julgado. Concedo às partes o prazo de até 10 (dez) dias para apresentarem seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. Atentem-se as partes de que deverão utilizar a ferramenta PJe-Calc na elaboração dos seus cálculos. Intime-se a reclamada para, em até 5 (cinco) dias, retificara CTPS do autor nos termos e sob as consequências previstas no DECISUM. Na oportunidade, faço o registro: anotado o trânsito em julgado certificado em 05.09.2026;-não houve perícia na fase de conhecimento;deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita;custas pela reclamada, no importe de R$600,00, isentas;não houve efetivação de depósito judicial ou recursal nos autos;concedido ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenaçãoNão houve incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante do resultado da demanda, da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Por fim, esclareço que, ante os termos do art. 878 da CLT, "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2026. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DAVID