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TRT15 · EXE4 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU ATOrd 0011227-60.2023.5.15.0091 AUTOR: EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a12be proferido nos autos. DESPACHO Ciência ao exequente da certidão expedida, devendo proceder a impressão do documento para habilitação perante o juízo da recuperação judicial. Nos termos do § 11, do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, a contribuição social, as multas por infração à legislação trabalhista e as despesas processuais devidas à União devem ser executadas de ofício por este juízo, vedada a expedição de certidão para habilitação desses créditos junto ao juízo universal. Portanto, intime-se o executado para comprovar no prazo de 10 dias, o recolhimento da contribuição social e das custas processuais devidas, sob pena de prosseguimento da execução. BAURU/SP, 09 de setembro de 2026 MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA
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